DispensaDivulgada no PNCP
celebração de contrato de programa com consócio público (Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021), visando delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Cataguases, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, por parte do município de Cataguases ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piranga - CIMVALPI
MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG
Dados da publicação
Compra74Controle PNCP17702499000262-1-000165/2025Processo166/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2025, 12:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Conforme Processo Licitatório