DispensaDivulgada no PNCP
PRESTACAO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO,PROCESSAMENTO E HOMOLOGACAODE CONCURSO PUBLICO
CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO · CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO
Dados da publicação
CompraPRD 1Controle PNCP17713502000162-1-000001/2026Processo1/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGOCNPJ do órgão17713502000162Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGOLocalFraiburgo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 14:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos