CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA ESPECIALIZADO PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG, COM ANÁLISE DOS PROCESSOS AJUIZADOS EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE LEOPOLDINA E A PROPOSITURA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA A DIMINUIÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SMS .

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA ESPECIALIZADO PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG, COM ANÁLISE DOS PROCESSOS AJUIZADOS EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE LEOPOLDINA E A PROPOSITURA DE SOLOUÇÕES JURÍDICAS PARA A DIMINUIÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS APONTADOS APÓS MAPEAMENTO DO PERFIL DO MUNICÍPIO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, ATRAVÉS DA EMPRESA FAUSTINO OLIVEIRA SOCIEDADE IDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº.44.319.703/0001-52, NO VALOR TOTAL DE R$ 104.808,00 (CENTO E QUATRO MIL , OITOCENTOS E OITO REAIS), COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEAS “a’’, “b’’ e “c’’, DA LEI 14.133/2021