Contratação de empresa especializada em serviço de revisão de 100(cem horas), em motoniveladora GR 1803BR, marca XCMG conforme solicitação da secretaria, com fulcro no art 75, inciso IV alinea "a" lei 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia