CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR, DOS SERVIÇOS DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA REVISÃO DOS VEÍCULOS RENAULT / DUSTER INTENSE 16 MT DA GUARDA MUNICIPAL, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA "A" DA LEI 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia