CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DO EXOMA COMPLETO (WES-WHOLE EXOME SEQUENCING), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO No 5006953-93.2025.8.13, NO VALOR DE R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ATRAVÉS DA EMPRESA CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE, CNPJ No. 22.149.165/0001-62,

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso