A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, TEM POR OBJETO A INSCRIÇÃO DE 19 (DEZENOVE) CONSELHEIROS TUTELARES, CONSELHEIROS DE DIREITO E INTEGRANTES DA EQUIPE CMDCA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA PARTICIPAÇÃO NO VI SEMFRACAD - SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A REDE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, A REALIZAR-SE NOS DIAS 22, 23 E 24 DE ABRIL DE 2026, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 24 HORAS SOB PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE ALAGOAS - ACECTAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

OS CONSELHOS TUTELARES SÃO ÓRGÃOS PERMANENTES E AUTÔNOMOS, NÃO JURISDICIONAIS, INCUMBIDOS DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 131 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990). NESSE CONTEXTO, A QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DE SEUS MEMBROS NÃO CONSTITUI MERA FACULDADE ADMINISTRATIVA, MAS SIM DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, QUE ASSEGURA A PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. TAL DIRETRIZ É REFORÇADA NO ÂMBITO MUNICIPAL PELA LEI Nº 4.644/2015. O VI SEMFRACAD – SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A REDE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE APRESENTA-SE COMO EVENTO TÉCNICO-FORMATIVO DE RELEVANTE ABRANGÊNCIA, REUNINDO PROFISSIONAIS, ESPECIALISTAS E OPERADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A PROGRAMAÇÃO CONTEMPLA CONTEÚDOS ATUALIZADOS E ESSENCIAIS À ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, COM ENFOQUE NA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, NO FORTALECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS E NA MELHORIA DAS PRÁTICAS DE ATENDIMENTO. DESTACA-SE, AINDA, A PARTICIPAÇÃO DE PALESTRANTES COM RECONHECIDA ATUAÇÃO NA ÁREA, COMO LUCIANO BETIATE, MURILLO DIGIACOMO E REINALDO BALBINO, CUJAS TRAJETÓRIAS PROFISSIONAIS AGREGAM ELEVADO VALOR TÉCNICO AO EVENTO, PROMOVENDO REFLEXÕES QUALIFICADAS E ORIENTAÇÕES PRÁTICAS APLICÁVEIS À REALIDADE DOS CONSELHOS TUTELARES. A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONSELHEIROS DE DIREITO E INTEGRANTES DA EQUIPE DA CMDCA DE ARACAJU/SE, JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CONSTANTE APRIMORAMENTO DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO INTEGRADA COM A REDE DE PROTEÇÃO. O SEMINÁRIO PROPORCIONARÁ ESPAÇO PARA TROCA DE EXPERIÊNCIAS, ALINHAMENTO DE PROCEDIMENTOS E ATUALIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E PARA A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS. ADEMAIS, A CAPACITAÇÃO CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ASSEGURANDO MAIOR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E NO ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DAS DEMANDAS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESSALTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O EVENTO É PROMOVIDO DE FORMA EXCLUSIVA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE ALAGOAS (ACECTAL), NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. DESSA FORMA, A PARTICIPAÇÃO NO VI SEMFRACAD CONFIGURA MEDIDA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO, ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ARACAJU.