Contratação da Clínica Neuro Psiquiátrica de Alfenas Ltda para prestação de serviços especializados de internação compulsória, em caráter de urgência, do paciente M.R.A.O., para atendimento de medida de proteção judicial, destacando a necessidade imediata do atendimento, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade clínica e determinação judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso