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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico "Minas Gerais" (DOMG-e), compreendendo atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, dispensas, inexigibilidades e demais atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 19.429/2011, visando atender às demandas de publicidade legal da Administração Pública, com execução sob demanda e prazo de vigência de 12 (doze) meses.

MUNICIPIO DE BOTELHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG

Valor estimadoR$ 22.147,50
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Dados da publicação

CompraIL 48Controle PNCP17847641000189-1-000118/2026Processo112/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ do órgão17847641000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MGLocalBotelhos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · Publicação oficial

R$ 22.147,50

Quantidade: 250 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 88,59 · Homologado

Fornecedor: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO · 05475103000121