Aquisição emergencial de Eletrodo para medição de potencial hidrogeniônico (pH), modelo LE438 IP67 da Mettler Toledo

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O laboratório do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE encontra-se atualmente sem eletrodo em condições adequadas de utilização para realização das análises de potencial hidrogeniônico (pH), em razão do desgaste e encerramento da vida útil do componente anteriormente utilizado, impossibilitando a execução regular e confiável das análises laboratoriais. Considerando a necessidade imediata de restabelecimento das análises laboratoriais e a essencialidade do serviço público prestado, a contratação mostra-se indispensável para garantir continuidade, segurança e confiabilidade ao monitoramento da qualidade da água distribuída à população, caracterizando situação emergencial que justifica a adoção da dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.