Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para a alimentação escolar dos alunos da rede municipal da educação básica - educação infantil (7 meses a 5 anos) e ensino fundamental (6 a 15 anos), com Recurso do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.