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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA

MUNICIPIO DE CABO VERDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE (MG)

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP17909599000183-1-000010/2026Processo5ÓrgãoMUNICIPIO DE CABO VERDECNPJ do órgão17909599000183Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE (MG)LocalCabo Verde/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DA UNIÃO E EMISSÃO DE PARECERES EM MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

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