AQUISIÇÃO DE ITENS PARA A DEFESA CIVIL E KITS DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE PESSOAL, KITS DE HIGIENE LIMPEZA KITS DE DORMITORIO E COLCHOES À REPOSIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS PERDIDOS POR FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE RESULTARAM EM INUNDAÇÕES EM BAIRROS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso