[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para realização de curso de capacitação e atualização de motoristas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo do Município de Patrocínio do Muriaé/MG.

Item 1 · TREINAMENTOS, CURSOS E CAPACITAÇÕES - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA Contratação de empresa especializada para realização de curso de capacitação e atualização destinado a motoristas do Município de Patrocínio do Muriaé/MG, com conteúdo programático voltado à atualização da legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal, primeiros socorros, condução segura de passageiros, prevenção de acidentes, segurança viária, ética profissional e demais temas correlatos às atividades exercidas pelos condutores da Administração Pública Municipal. A capacitação deverá ser ministrada por instituição devidamente habilitada e/ou credenciada junto aos órgãos competentes, observando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 168/2004, nº 169/2005, nº 205/2006, nº 356/2010 e nº 789/2020, bem como suas alterações posteriores, garantindo a atualização técnica e normativa dos profissionais participantes. O curso deverá fornecer certificado de conclusão aos participantes aprovados, contendo a carga horária, conteúdo ministrado e demais informações exigidas pela legislação vigente.