InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de imóvel para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, em atendimento às necessidades da Administração Municipal.
MUNICIPIO DE BAEPENDI · Unidade Única
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Compra82Controle PNCP18008862000126-1-000068/2026Processo82/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BAEPENDICNPJ do órgão18008862000126Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalBaependi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 14:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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