PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PELO SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, COM FOCO NA DISPONIBILIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA-SNE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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