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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de JanaúbaMG, por intermédio da Procuradoria Jurídica Municipal, compreendendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais e administrativos de interesse do Município, especialmente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Tribunais Superiores, Tribunais de segunda instância, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes.

MUNICIPIO DE JANAUBA · MUNICIPIO DE JANAUBA

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP18017392000167-1-000167/2026Processo111ÓrgãoMUNICIPIO DE JANAUBACNPJ do órgão18017392000167Unidade compradoraMUNICIPIO DE JANAUBALocalJanaúba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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