CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM CLINICA ESPECIALIZADA, INCLUINDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA A INTERNAÇÃO, BEM COMO O TRANSPORTE REFERENTE A DESINTERNAÇÃO (ALTA), VISANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO – Nº 5000536-05.2026.8.13.0089), PARA O PACIENTE M.A.L, VISANDO TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO.
MUNICIPIO DE BRASOPOLIS · Setor de Compras e Licitações
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso