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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de entidade especializada em acolhimento institucional de menores, em atendimento à decisão judicial, por Inexigibilidade, Secretaria Municipal - SEMDES. PROCESSO: 5001922-44.2026.8.13.0324

MUNICIPIO DE ITAJUBA · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 34.800,00
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Dados da publicação

CompraPL-198Controle PNCP18025940000109-1-000173/2026ProcessoPL-198/2026 - IL - 94ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAJUBACNPJ do órgão18025940000109Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalItajubá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 15:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.