Aquisição de medicamentos e fórmulas infantis para atender aos mandados judiciais impetrados por: processo n°00912297520188130324; processo n°1159671110; processo n°0086101552010; processo n°0073667632012; processo n°5005344-61.2025.8.13.0324; processo n°324150088957; processo n°0057030272018; processo n° 5005662-78.2024.8.13.0324; processo n°01078031320178130324; processo n° 5004155-24.2020.8.13.0324; processo n°00577840320178130324; processo n°5009342- 37.2025.8.13.0324 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso