Contratação do SEBRAE/MG - ”Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas”, para a prestação de serviços para ministrar curso do “Empreende Barroso 2026”, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos