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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica para o desenvolvimento da Lei Federal Aldir Blanc no Município de Pedra do Anta/MG, conforme descritivo constante no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA - MG

Valor estimadoR$ 3.833,33
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Dados da publicação

Compra90023Controle PNCP18133439000158-1-000082/2024Processo91ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRA DO ANTACNPJ do órgão18133439000158Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA - MGLocalPEDRA DO ANTA/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação19/11/2024, 15:58Abertura19/11/2024, 15:58Encerramento26/11/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A referida contratação se enquadra no limite estabelecido no art. 75, inciso II da Lei n/ 14.133/2021.