[Publicenter] - AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE CHAMADA PÚBLICA CONFORME LEI 11.974/2009 E RESOLUÇÃO N 06 DE 08/05/2020 PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.