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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECUTAL, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE ARAXÁ/MG.

MUNICIPIO DE ARAXA · BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Valor estimadoR$ 2.268.000,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP18140756000100-1-000285/2026Processo167ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAXACNPJ do órgão18140756000100Unidade compradoraBLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADELocalAraxá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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