Item 1 · Transferência de Recurso Estadual conforme Resolução SES/MG nº 11.053 de 27 de abril de 2026, que define regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência, visando ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais, através de Emendas Parlamentares individuais, de blocos e de bancadas.
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