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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, de forma continuada, consistente na assessoria e consultoria jurídica em demandas de alta complexidade para atender as demandas da Advocacia Pública do Município e do Gabinete, incluindo o acompanhamento e peticionamento em processos judiciais e tramitação em segunda instância e nos Tribunais superiores, bem como em processos administrativos instaurados por Tribunais de contas e Ministério Público, além da emissão de pareceres

MUNICIPIO DE CARMO DE MINAS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP18188243000160-1-000051/2026Processo65/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARMO DE MINASCNPJ do órgão18188243000160Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalCarmo de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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