Dispensa de licitação para contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para aquisição de produtos e utilização de serviços postais e logísticos disponibilizados pela empresa, inclusive aqueles prestados em regime de exclusividade, conforme demanda da Administração Municipal e de acordo com as condições, preços, tarifas e demais regras aplicáveis a cada modalidade de serviço, nos termos do Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Dispensa de licitação para contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para aquisição de produtos e utilização de serviços postais e logísticos disponibilizados pela empresa, inclusive aqueles prestados em regime de exclusivid