Fornecimento de medicamento para procedimentos oftalmológicos e atendimentos de urgência, em caráter emergencial, visando garantir a adequada avaliação, manejo da dor e segurança aos pacientes do Ambulatório Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, dada a urgência e a reincidência de processos desertos e fracassados, em conformidade com a Lei nº 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda visa suprir a necessidade premente de fornecimento do medicamento TETRACAÍNA 1%, FENILEFRINA 0,1% COL 5 ml, item de caráter essencial e emergencial para a continuidade dos serviços de saúde prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UP