AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FAMA – MG, PARA O ANO LETIVO DE 2026

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A abertura do processo para a Agricultura Familiar, na modalidade dispensa, é necessária para assegurar o atendimento prioritário às pequenas famílias produtores de Fama, garantindo acesso simplificado a insumos, crédito, capacitação técnica e aquisição de produtos pela gestão pública, conforme normativas vigentes, o que fortalece a economia local, promove a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável da região, reduzindo custos logísticos e estimulando a geração de emprego e renda; no entanto, essa dispensa deve ser acompanhada de controles de elegibilidade, transparência nas etapas do processo, fiscalização eficiente para evitar distorções e assegurar que os benefícios alcancem de fato os agricultores familiares devidamente cadastrados, sem prejuízo a concorrência e à observância dos limites legais.