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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de Passagens Rodoviárias Intermunicipais para Serem Distribuídas de Forma Gratuita a Migrantes e Transeuntes em Passagem pelo Município, Conforme Previsão na Lei Municipal nº 2.701/2017 que Trata dos Benefícios Eventuais

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Valor estimadoR$ 6.723,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP18243287000146-1-000145/2026Processo159/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ do órgão18243287000146Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROLocalCarmo do Rio Claro/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/10/2026, 17:09Abertura01/10/2026, 17:10Encerramento06/10/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo divergência entre as especificações do item no sistema eletrônico e o descritivo do Termo de Referência, prevalecerá a especificação contida do Termo de Referência;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “rodoviarias”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Carmo do Rio Claro/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.