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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, REFERENTES A ITENS QUE RESTARAM DESERTOS OU FRACASSADOS EM PROCESIMENTOS LICITATÓRIOs, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

MUNICIPIO DE PARACATU · Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

Valor estimadoR$ 39.170,88
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Dados da publicação

CompraPL-152Controle PNCP18278051000145-1-000273/2026ProcessoPL-152/2026 - DE - 13ÓrgãoMUNICIPIO DE PARACATUCNPJ do órgão18278051000145Unidade compradoraSecretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de SaúdeLocalParacatu/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação05/10/2026, 13:21Abertura09/10/2026, 09:00Encerramento09/10/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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