CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE UMA PERFURATRIZ HIDRÁULICA PARA ACOPLAMENTO EM RETROESCAVADEIRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL PROFUNDA POÇOS DE INFILTRAÇÃO EM RESPOSTA AOS DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO CONFORME O DECRETO N° 0212026 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso