CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRACAO DISTRIBUICAO EMISSAO E GESTAO DE CARTOES DESTINADOS A CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DOTADOS DE CHIP ELETRONICO TECNOLOGIA EMV TARJA MAGNETICA OU TECNOLOGIA SIMILAR QUE POSSIBILITE A CARGA E RECARGA DE VALORES VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA NO OFERECIMENTO DE BENEFICIOS EVENTUAIS AOS CIDADAOS DO MUNICIPIO DE OURO PRETO ESPECIALMENTE AQUELES CADASTRADOS E ACOMPANHADOS PELOS CENTROS DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CRAS O VALOR A SER EMPENHADO NO ANO FISCAL DE 2026 SERA DE UM MILHAO CENTO E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso