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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal

MUNICIPIO DE SERRO · MUNICIPIO DE SERRO

Valor estimadoR$ 1.580.000,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP18303271000181-1-000212/2026Processo103/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERROCNPJ do órgão18303271000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERROLocalSerro/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação30/09/2026, 14:18Abertura30/09/2026, 14:00Encerramento30/09/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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