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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

registro de precos para futura e eventual aquisicao de itens de uso pessoal e funcional de Agentes Comunitarios de Saude ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE para atender as demandas dos municipios consorciados ao ICISMEP.

MUNICIPIO DE ARCOS · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 84.499,05
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Dados da publicação

Compra24 | Processo 94Controle PNCP18306662000150-1-000066/2026Processo24ÓrgãoMUNICIPIO DE ARCOSCNPJ do órgão18306662000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalArcos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 16:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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