Contratação por Dispensa de Licitação, na forma do artigo 75, inciso XI da Lei federal nº 14.133/21 c/c artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, assim como do artigo 10, inciso II do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, do consórcio público ICISMEP, pessoa jurídica de direito público, do qual o Município é consorciado, para o gerenciamento operacional dos serviços Hospital Municipal Waldemar das Dores e Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 horas.

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