Prestação de serviços de monitorização eletrofisiológica para atendimento de paciente amparada por ordem judicial, para atender à requerente J. K. N. A nos autos do processo judicial n.º 6000685-02.2024.4.06.3801

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo Administrativo Eletrônico n.º 11.581/2025 – Dispensa Eletrônica: 078/2025. Esse processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no PNCP.