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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DA PREFEITURA, TUDO CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DIANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ART. 92, CF / 88, E, PONTUALMENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES MAIS COMPLEXAS, ESTRATÉGICAS E DE MAIOR REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP18338277000194-1-000032/2026Processo4/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTOCNPJ do órgão18338277000194Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTOLocalSantana do Deserto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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