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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em ICMS Turismo - ano-base 2026

MUNICIPIO DE MUTUM · SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP18348086000103-1-000059/2026Processo62ÓrgãoMUNICIPIO DE MUTUMCNPJ do órgão18348086000103Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOLocalMutum/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.