contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha – CIMBAJE para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em engenharia, mediante atuação de 03 (três) profissionais devidamente habilitados, para atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo
MUNICIPIO DE ALMENARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA
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Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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