CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM CARÁTER EMERGENCIAL JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVIDADE ESSENCIAL À GESTÃO DE PESSOAL, À REGULARIDADE ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA DO REGISTRO FUNCIONAL. A SOLUÇÃO PRETENDIDA DEVERÁ ATENDER, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRADA, ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO SOFTWARE EM NUVEM, DISPOSITIVOS DE RECONHECIMENTO FACIAL, APLICAÇÃO MÓVEL, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E DEMAIS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PELO PERÍODO DE 6 MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE, PELA NECESSIDADE DE CONTROLE DE PONTO DOS SERVIDORES E PARA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA AO CONTROLE DE JORNADA ATENDENDO, ASSIM, À LEGISLAÇÃO VIGENTE.