DispensaDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADA Á REFORMA DE 05 ( CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PAVÃO MG
MUNICIPIO DE PAVAO · Fundo Municipal de Habitação
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Compra9Controle PNCP18404772000154-1-000022/2026Processo49ÓrgãoMUNICIPIO DE PAVAOCNPJ do órgão18404772000154Unidade compradoraFundo Municipal de HabitaçãoLocalPavão/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 14:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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