CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE AJUDA HUMANITÁRIA, COMPREENDENDO CESTAS BÁSICAS, COLCHÕES, KITS DE HIGIENE PESSOAL, KITS DE LIMPEZA E ÁGUA MINERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO IMEDIATO DAS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, DESALOJADAS E DEMAIS PESSOAS DIRETAMENTE AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIROMG, EM EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE RESPOSTA E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA DECORRENTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 150, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, E Nº 038, DE 01 DE MA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso