Contratação de empresa especializada para apoiar tecnicamente o Município de Pirajuba/MG na verificação de elegibilidade de famílias inscritas no MCMV, por meio de visitas técnicas sociais, preenchimento de formulário socioeconômico, coleta de auto declarações e recepção/conferencia de documentação, entregando ao município os registros e evidencias coletadas, para subsidiar a decisão municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos