DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de Registro e Administração de Multas-SRAM para atualização online das bases de dados da CET/MG a partir das infrações de trânsito geradas no município, em atendimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
MUNICIPIO DE UBERLANDIA · SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO/PREF M.UBERLÂNDIA
Dados da publicação
Compra288Controle PNCP18431312000620-1-000085/2025Processo4252025ÓrgãoMUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ do órgão18431312000620Unidade compradoraSECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO/PREF M.UBERLÂNDIALocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2025, 16:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
As condições estão determinadas no termo de referência.