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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços da empresa SERPRO relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, que permite o envio de notificações e comunicados em formato digital, em atendimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

MUNICIPIO DE UBERLANDIA · MMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIA

Valor estimadoR$ 1.440.000,00
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Dados da publicação

Compra498Controle PNCP18431312000620-1-000503/2026Processo460/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ do órgão18431312000620Unidade compradoraMMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIALocalUberlândia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 17:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As condições estão determinadas no Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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