Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de escavadeira, por hora trabalhada, visando à retirada de areia acumulada na barragem do Córrego Tabuleiro, que ocasionou o tamponamento da tubulação de captação de água, em decorrência das fortes chuvas.

MP nº 1.221/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública) · MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.