Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, coordenação, operacionalização e execução de Concurso Público de Provas, destinado ao provimento de cargos efetivos vagos da Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG, compreendendo todas as etapas necessárias à sua realização, desde o planejamento até a homologação do certame, em conformidade com a legislação vigente e demais normas aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos