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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA, VOLTADA AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, 145 E 156 DA CF/1988, COMPREENDENDO: ADEQUACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL A REFORMA TRIBUTARIA INSTITUIDA PELA EC Nº 132/2023 E AS NOVAS EXIGENCIAS DA LEI Nº 14 133/2021

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO · SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP18602037000155-1-000132/2026Processo104/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO GOTARDOCNPJ do órgão18602037000155Unidade compradoraSECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃOLocalSão Gotardo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 13:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.