FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE PROGRAMA COM CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CISAP-VP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO VACIMÓVEL, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DESTINADA À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS IMUNIZANTES E FORTALECER AS ESTRATÉGIAS DE IMUNIZAÇÃO, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ESPECIALMENTE ESTRUTURADO PARA AS AÇÕES DE VACINAÇÃO, O APOIO À EXECUÇÃO DAS CAMPANHAS E ESTRATÉGIAS DE IMUNIZAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROJETO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTADUAIS E NACIONAIS DE SAÚDE E IMUNIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.302/2023 E DAS NORMAS INTERNAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO.

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